CITAÇÃO : JOSÉ PEDRO AGUIAR-BRANCO *
" O direito de defesa, tal como constitucionalmente consagrado, não se esgota na possibilidade formal de intervir no processo, antes exige que essa intervenção possa ser exercida de forma efectiva e desassombrada incluindo o recurso aos meios processuais legalmente previstos , ainda que tais meios possam revelar-se incómodos , perturbadores ou contrários à perspectiva do julgador." *Presidente da Assembleia da República dando o seu parecer sobre a Reforma do Processo Penal proposta pelo governo AD ( PSD/CDS)