CITAÇÃO : JOSÉ PEDRO AGUIAR-BRANCO *

 " O direito de defesa, tal como constitucionalmente consagrado, não se esgota na possibilidade formal de intervir no processo, antes exige que essa intervenção possa ser exercida de forma efectiva e desassombrada incluindo o recurso aos meios processuais legalmente previstos , ainda que tais meios possam revelar-se incómodos , perturbadores ou contrários à perspectiva do julgador."


*Presidente da Assembleia da República  dando o seu parecer sobre a Reforma do Processo Penal proposta pelo governo AD ( PSD/CDS)

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